Última Atualização 18 de setembro de 2022
Banca própria MPE-SP (2022):
QUESTÃO ERRADA: Os casos de dispensa de licitação devem ser expressamente definidos em lei, no caso, a lei geral de licitações e contratos administrativos, sendo inconstitucional medida provisória ou lei que crie novas hipóteses de dispensa, especialmente quando essas hipóteses relativizarem o critério da abstração por endereçarem situações contingenciais ou emergenciais.
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Pode ser criada hipótese de dispensa de licitação por lei.
