Créditos Tributários Vencidos ou Vincendos

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Última Atualização 13 de outubro de 2021

FCC (2011):

QUESTÃO CERTA:  sobre as preferências do crédito tributário:  são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

CTN:

Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

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