Última Atualização 15 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Em relação ao trabalho portuário e a organização dos portos, com base na Lei n°12.815/2013, é correto afirmar: O crédito decorrente da relação de trabalho avulso prescreve em 5 anos, até o limite de 2 anos após a última atividade laborativa. Parte superior do formulário
Art. 37, § 4º, da Lei nº 12.815/13 – As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra.
