Controle Vinculado do Tribunal de Contas

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QUESTÃO CERTA: A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle: vinculado.

No entendimento do STJdecisões do TCU, dentro de suas atribuições constitucionais, possuem caráter impositivo e vinculante para a Administração (RE nº 464.633/SE; Rel. Min. Felix Fischer).” (Fonte: Controle Externo – 6ª edição – Luiz Henrique Lima) 

A fiscalização de convênio é uma atribuição constitucional do TCU, conforme o art. 71 da CF/88: 

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete: (…)

VI – Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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