Última Atualização 24 de fevereiro de 2026
Quando a União transfere recursos a um município por meio de convênio, como no caso de um projeto de educação voltado a adolescentes, esses valores continuam sujeitos à fiscalização federal. Isso ocorre porque o dinheiro é de origem federal, mesmo que esteja sendo aplicado no âmbito municipal.
A Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas da União a competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal ou Municípios, por meio de convênios, acordos ou instrumentos semelhantes. Essa atribuição está expressamente prevista no artigo 71 da Constituição.
Nesse contexto, a atuação do TCU é um exemplo de controle vinculado. Isso significa que o Tribunal não está agindo por mera conveniência, mas cumprindo uma competência que lhe foi diretamente imposta pela Constituição. Havendo repasse de recursos federais, surge o dever de fiscalizar.
Além disso, as decisões do TCU, quando proferidas dentro de suas atribuições constitucionais, possuem caráter impositivo e vinculante para a Administração Pública. Assim, se o Tribunal identificar irregularidades na execução do convênio e determinar providências, o ente fiscalizado deve cumprir a decisão, salvo se houver decisão judicial que a suspenda ou anule.
Portanto, a fiscalização de convênios firmados com recursos da União integra o exercício regular do controle externo e configura atuação vinculada do Tribunal de Contas da União, nos termos definidos pela Constituição.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle: vinculado.
No entendimento do STJ, decisões do TCU, dentro de suas atribuições constitucionais, possuem caráter impositivo e vinculante para a Administração (RE nº 464.633/SE; Rel. Min. Felix Fischer).” (Fonte: Controle Externo – 6ª edição – Luiz Henrique Lima)
A fiscalização de convênio é uma atribuição constitucional do TCU, conforme o art. 71 da CF/88:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete: (…)
VI – Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Recursos federais transferidos por convênio a estados ou municípios permanecem sujeitos à fiscalização do TCU, nos termos do art. 71, VI, da CF.
Trata-se de controle vinculado, e as decisões do TCU, dentro de suas competências, têm caráter impositivo para a Administração.
