Última Atualização 4 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle: vinculado.
No entendimento do STJ, decisões do TCU, dentro de suas atribuições constitucionais, possuem caráter impositivo e vinculante para a Administração (RE nº 464.633/SE; Rel. Min. Felix Fischer).” (Fonte: Controle Externo – 6ª edição – Luiz Henrique Lima)
A fiscalização de convênio é uma atribuição constitucional do TCU, conforme o art. 71 da CF/88:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete: (…)
VI – Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
