Última Atualização 25 de fevereiro de 2026
O controle parlamentar não deve ser entendido como um controle de mérito, ou seja, como uma avaliação da conveniência ou oportunidade dos atos do Poder Executivo. Na verdade, a principal característica desse controle é o controle político, que se manifesta por meio de instrumentos como solicitações de informação, convocação de autoridades e comissões parlamentares de inquérito. Embora o controle parlamentar possa abranger aspectos de mérito e de legalidade, nenhum deles predomina; o foco principal é político, voltado à fiscalização e à responsabilização dos gestores diante do Parlamento e da sociedade.
Também é incorreto afirmar que, com a Constituição Federal, o controle sobre a gestão pública ficou restrito apenas ao aspecto da legalidade. O controle continua abrangendo tanto a legalidade quanto outros aspectos, incluindo a eficiência, a moralidade e a legitimidade dos atos administrativos, sempre dentro do contexto do controle político e institucional.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo.
“A questão ERRA ao afirmar que o controle parlamentar se caracteriza como um controle de mérito, porque quando diz “caracteriza-se”, quer dizer: “tem como principal característica”.
Isso está errado, pois o controle parlamentar tem como principal característica o controle político. Acredito que nele inclua tanto o controle de mérito, como controle de legalidade, sem predominância do mérito”.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.
Além da legalidade é exercido controle sobre outros aspectos como a moralidade, impessoalidade…
O controle parlamentar não é um controle de mérito, mas político, voltado à fiscalização e responsabilização dos gestores. Ele utiliza instrumentos como solicitações de informação, convocações e comissões de inquérito. Embora possa analisar legalidade e mérito, seu foco principal é político, abrangendo eficiência, moralidade e legitimidade.
