Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Para que o julgador exerça o controle judicial do valor da causa constante da petição inicial, é necessário que esse valor seja impugnado pelo réu.
(…) VALOR DA CAUSA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ – POSSIBILIDADE – ART. 259, VII, DO CPC – INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – (…) 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. (…) (REsp 1133495/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)
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