Última Atualização 20 de julho de 2026
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), os tipos de fiscalização que compõem o controle externo estão definidos no art. 70 da Constituição Federal e detalhados nas normas da própria Corte. Cada tipo possui um foco específico, e todos se complementam na missão de garantir a boa governança e o uso eficiente dos recursos públicos. Veja abaixo uma explicação sobre cada um:
1. Fiscalização Contábil
- Objetivo: Verificar a exatidão dos registros contábeis e a correta escrituração das receitas, despesas, ativos e passivos.
- Foco: Avaliar se as informações contábeis refletem fielmente a situação financeira do órgão ou entidade.
- Exemplo: Conferência de balanços patrimoniais e demonstrações contábeis.
2. Fiscalização Financeira
- Objetivo: Avaliar a gestão dos recursos financeiros, verificando a conformidade da execução orçamentária e financeira com a legislação vigente.
- Foco: Examinar se a aplicação dos recursos respeitou as leis orçamentárias e financeiras.
- Exemplo: Conferir se o gasto está previsto na LOA e se foi realizado conforme a LRF.
3. Fiscalização Orçamentária
- Objetivo: Acompanhar o cumprimento das metas e prioridades estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Foco: Verificar a execução do orçamento público e a compatibilidade entre as despesas realizadas e os programas aprovados.
- Exemplo: Avaliar se os programas de governo estão sendo executados conforme o planejado no PPA.
4. Fiscalização Operacional
- Objetivo: Avaliar o desempenho da administração pública quanto aos critérios de eficiência, eficácia e economicidade.
- Foco: Analisar se as políticas públicas estão gerando os resultados esperados e com o menor custo possível.
- Exemplo: Avaliação da efetividade de um programa de distribuição de medicamentos gratuitos.
5. Fiscalização Patrimonial
- Objetivo: Verificar a existência, a guarda, a utilização e a conservação dos bens públicos.
- Foco: Proteger o patrimônio público contra desvios, perdas e má gestão.
- Exemplo: Análise do inventário de bens móveis e imóveis de uma entidade pública.
Esses tipos de fiscalização formam um conjunto integrado que permite ao TCU (e demais tribunais de contas) realizar um controle externo abrangente, preventivo e corretivo, buscando sempre assegurar a legalidade, legitimidade e eficiência da administração pública.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO ERRADA: O objetivo principal da fiscalização operacional das agências reguladoras federais, realizada pelo TCU, é o controle da legalidade dos atos de gestão dessas entidades.
Comentário:
OPERACIONAL: foco na eficiência, eficácia e economicidade.
CONFORMIDADE: foco na legalidade dos atos.
A fiscalização de conformidade (também chamada de fiscalização de legalidade) é aquela que verifica se os atos de gestão praticados pelos administradores públicos estão em conformidade com as normas legais e regulamentares. Ela abrange aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, podendo estar presente em todos os tipos de fiscalização (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial). Ou seja, não é uma categoria separada de fiscalização, mas uma abordagem transversal, que examina se os atos estão corretos do ponto de vista normativo.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias.
Comentário: a questão está errada porque descreve atribuição da fiscalização orçamentária, não da financeira, que se refere à legalidade e legitimidade da execução da receita e despesa.
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO CERTA: A função de fiscalização dos tribunais de contas compreende as ações relativas ao exame e à realização de diligências relacionadas a recursos de alienação dos ativos.
Comentário: a fiscalização sobre recursos oriundos da alienação de ativos se enquadra dentro da fiscalização financeira, pois diz respeito à entrada e controle de recursos públicos provenientes da venda de bens.
FCC (2012):
QUESTÃO CERTA: O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem a missão constitucional de fiscalização: operacional.
Comentário: CF/88. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
RESUMO: os tipos de fiscalização exercidos pelos tribunais de contas compreendem diversas dimensões da gestão pública. A fiscalização contábil verifica se os registros contábeis estão corretos, com foco na exatidão e confiabilidade das contas públicas. A fiscalização financeira analisa a gestão dos recursos financeiros, concentrando-se na legalidade e legitimidade na execução da receita e da despesa. A fiscalização orçamentária acompanha o cumprimento das leis orçamentárias, como o PPA, a LDO e a LOA, verificando se os gastos estão alinhados ao que foi planejado. A fiscalização operacional avalia o desempenho da administração pública, com ênfase na eficiência, eficácia e economicidade das políticas públicas. Já a fiscalização patrimonial examina o uso e a conservação dos bens públicos, tendo como foco a integridade e a proteção do patrimônio pertencente ao Estado.
CEBRASPE (2026):
QUESTÃO ERRADA: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados, tanto das entidades da administração direta quanto das entidades da administração indireta, é exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo, salvo quando instituído sistema de controle interno.
Comentário: o sistema de controle externo e o sistema de controle interno trabalham simultaneamente.
Os tribunais de contas exercem fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de forma integrada, para assegurar a boa governança e o uso eficiente dos recursos públicos.
Cada tipo possui foco próprio: a contábil cuida da exatidão dos registros; a financeira da legalidade e legitimidade da receita e despesa; a orçamentária do cumprimento das leis orçamentárias; a operacional da eficiência, eficácia e economicidade; e a patrimonial da proteção dos bens públicos.
