Última Atualização 3 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União: é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I – Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no DISTRITO FEDERAL, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II – Idoneidade moral e reputação ilibada;
III – Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV – Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional QUE EXIJA OS CONHECIMENTOS MENCIONADOS NO INCISO ANTERIOR.
QUESTÃO CERTA: Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Michel: não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União por não estarem presentes todos os requisitos necessários previstos na Constituição Federal.
