Última Atualização 24 de fevereiro de 2026
Se uma empresa pública, como a SABESP, abre uma concorrência para contratar uma obra de grande valor, ela deve obedecer às regras da lei de licitações. Isso inclui não exigir requisitos excessivos que prejudiquem a concorrência entre as empresas interessadas.
Imagine que uma empresa seja inabilitada e entenda que o edital da licitação trouxe exigências econômico-financeiras acima do que a lei permite. Ela pode apresentar uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que é o órgão responsável pelo controle externo das contas estaduais e de entidades vinculadas.
Ao analisar o caso, se o Tribunal de Contas verificar que realmente há ilegalidade — por exemplo, uma exigência mais rigorosa do que a autorizada por lei — ele pode determinar a suspensão do ato até que o problema seja corrigido. Essa atuação está dentro de suas competências constitucionais de fiscalizar e zelar pela legalidade dos atos administrativos.
É importante entender um ponto técnico: a licitação, como procedimento, é composta por vários atos. O principal deles é o edital, que é o documento que estabelece todas as regras do certame. O edital é um ato administrativo. Quando o Tribunal de Contas suspende o edital, na prática, acaba suspendendo toda a licitação, porque o procedimento depende dele para continuar.
No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas podem determinar que a Administração corrija ilegalidades. Normalmente, concedem prazo para que o órgão responsável faça o ajuste necessário. Se a irregularidade não for sanada, o Tribunal pode sustar o ato e comunicar o Poder Legislativo.
Portanto, ao suspender cautelarmente um edital de licitação que contenha exigências ilegais, o Tribunal de Contas está agindo dentro de sua função constitucional de controle da legalidade dos atos administrativos, buscando garantir que a contratação pública respeite a lei e preserve a competição entre os interessados.
FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilit ado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE, ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais do controle externo e do controle interno da Administração, a decisão do TCE afigura-se: viável, inserida no âmbito das competências constitucionais do Tribunal de determinar correção de ilegalidades.
No exercício do controle externo, o TC pode sustar a execução de atos administrativos que apresentem vício. É de bom tom que o TC conceda prazo para que a Administração providencie o saneamento dos vícios impugnados. Ademais, concedido prazo e não houver o saneamento, aí cabe a sustação do ato, com posterior comunicação ao Poder Legislativo. O edital de licitação, assim como o de concursos ou atos de aposentadoria, são atos administrativos, portanto sujeitos à sustação a cargo do TC.
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO CERTA: O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais.
A licitação em si não é um ato administrativo. O que ocorre é que quando se fala em suspensão da licitação, está se falando, em verdade, da suspensão do edital da licitação – esse sim é ato administrativo. Se o edital é suspenso, a licitação, como um todo, é suspensa. Como sabemos, os tribunais de contas podem suspender um ato administrativo. Nesse caso, em específico, nos referimos ao edital que, na via reflexa, impacta o procedimento licitatório por conta de sua suspensão. Dito de outra forma, acarreta na suspensão do procedimento ao qual está vinculado, isto é, o procedimento licitatório.
Os Tribunais de Contas podem exercer controle externo sobre licitações, inclusive suspendendo cautelarmente edital que contenha exigências ilegais ou restritivas à competitividade.
Como o edital é ato administrativo, sua sustação implica a paralisação do procedimento licitatório até a correção da irregularidade.
Essa atuação insere-se na competência constitucional de fiscalizar a legalidade e determinar o saneamento de vícios nos atos da Administração.
