Última Atualização 24 de fevereiro de 2026
Não é correto afirmar que o dever-poder de controlar seja prerrogativa exclusiva dos agentes públicos ou das autoridades que ocupam posições de comando.
Na Administração Pública, o controle realmente é exercido por diversos órgãos e agentes estatais. Há o controle interno, feito dentro da própria estrutura administrativa; o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas; e o controle judicial, realizado pelo Poder Judiciário.
No entanto, o controle não se limita à chamada “cadeia administrativa”. A própria Constituição Federal assegura mecanismos de participação da sociedade na fiscalização da atuação do Estado. Isso é conhecido como controle social.
O controle social permite que qualquer cidadão acompanhe, fiscalize e questione atos da Administração Pública. Isso pode ocorrer por meio de pedidos de acesso à informação, denúncias aos Tribunais de Contas, participação em audiências públicas, conselhos de políticas públicas, ações populares, entre outros instrumentos.
Portanto, o dever-poder de controlar não é exclusivo dos agentes de poder. Ele também se estende à sociedade, que tem legitimidade para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e exigir que a Administração atue de forma legal, eficiente e transparente.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: O dever-poder de controlar é prerrogativa exclusiva dos agentes de poder, não se misturando com o restante da cadeia administrativa.
Negativo. Podemos citar a sociedade que também possui o dever-poder de controlar (controle social).
O dever-poder de controlar não é exclusivo dos agentes públicos ou das autoridades, pois o controle na Administração é exercido também por órgãos internos, pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas e pelo Judiciário.
Além disso, a Constituição assegura o controle social, permitindo que qualquer cidadão fiscalize e questione atos da Administração.
Assim, a atividade de controle estende-se à sociedade, que possui legitimidade para acompanhar e exigir a correta gestão dos recursos públicos.
