Contravenção Cometida Por Servidor Público

Última Atualização 27 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.

LEI 8.112

  Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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Vinícius Silva