Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Pelo exercício de suas atribuições regular ou irregular, o servidor responde civil, penal e administrativamente; a responsabilidade abrange somente crimes imputados ao servidor, excluídas as contravenções.
§ 3º – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.
QUESTÃO CERTA: A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.
