Contrato de Gestão

QUESTÃO CERTA: O instrumento utilizado no âmbito da Administração Pública Gerencial para conferir maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos da Administração direta e indireta, com o estabelecimento de metas e objetivos a serem atingidos, é o Contrato de Gestão.

QUESTÃO CERTA: Na gestão por resultados na produção de serviços públicos, os contratos de gestão são mais que um convênio e devem ter duração mínima de um ano.

QUESTÃO ERRADA: Nos contratos de gestão celebrados entre a administração pública e os interessados em executar determinado serviço público, o foco principal é o acompanhamento e o controle dos procedimentos legais, sendo facultativa a determinação de metas e resultados a serem alcançados.

QUESTÃO CERTA: Melhorar as práticas gerenciais é uma forma de aperfeiçoar o desempenho na prestação de serviços públicos à sociedade. Nesse sentido, uma das medidas de excelência é a criação de valor público para os usuários. Ao priorizar a busca pela excelência nos serviços públicos, as organizações públicas podem se utilizar da assinatura de um contrato de gestão.

QUESTÃO CERTA: O conceito de gestão por resultados na Administração pública representa uma quebra de paradigma em relação aos modelos tradicionais e contempla, entre seus instrumentos, o contrato de gestão, que possibilita a contratualização de resultados, com a fixação de metas de desempenho para a entidade. 

Parte superior do formulárioA celebração de um contrato de gestão estabelece metas e resultados a serem alcançados. Quanto melhores os resultados, maior será o nível de excelência.

Veja instrumentos que tem a ver com controle e não com medida de excelência e criação de valor público para os usuários:

• Fortalecimento da atuação dos órgãos institucionais de controle.

• Institucionalização de uma agência reguladora.

• Estabelecimento de um marco regulatório.

• Assinatura de um contrato de gestão.

• Fortalecimento da atuação de órgãos internos de controle

QUESTÃO ERRADA: Mediante contrato de gestão estabelecido entre o Estado e os órgãos estatais, são criados controles normativos burocráticos cujo foco é o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo órgão estatal.

Negativo. Parte superior do formulárioParte superior do formulárioContrato de gestão pertence ao modelo gerencial de administração pública, em que o Estado estabelece metas e objetivos claramente definidos para a mensuração de resultados.

QUESTÃO CERTA: O modelo de Administração pública gerencial, implementado no Brasil a partir dos anos 1990, introduziu algumas inovações em relação ao modelo burocrático, dele se diferenciando, entre outros aspectos, pela possibilidade de contratualização de resultados para ampliação de autonomia das entidades.

QUESTÃO CERTA: O contrato de gestão é um dos instrumentos passíveis de utilização na gestão por resultados na administração de serviços públicos. O cerne de tal instrumento consiste: no comprometimento da entidade com metas de desempenho, obtendo, em contrapartida, maior autonomia gerencial.

QUESTÃO CERTA: Sobre os contratos de gestão, é correto afirmar: A elaboração do contrato de gestão deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

QUESTÃO CERTA: os contratos de gestão são característicos do modelo de Administração gerencial, na medida em que levam ao estabelecimento de metas e o alcance de resultados.

QUESTÃO CERTA: Uma inovação adotada a partir da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, que pode contribuir para a modernização da administração pública no Brasil é a: instituição dos contratos de gestão.

QUESTÃO CERTA: Dentre os meios utilizados pela Administração Pública para garantir a excelência nos serviços públicos está a elaboração de compromissos periódicos entre o Estado e órgãos públicos para a realização de metas por meio de: contratos de gestão.

QUESTÃO CERTA: O ordenamento jurídico vigente alberga o instituto do contrato de gestão como um instrumento que pode ser utilizado para diferentes escopos, entre os quais se inserem:

I. Fixação de metas de desempenho, em contrapartida à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração.

II. Estabelecimento de vínculo de colaboração com entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social.

III. Instituição de programa de participação nos lucros ou resultados, em contrapartida ao alinhamento a diretrizes de atuação estratégica.

IV. contratualização de resultados entre o Estado e empresas privadas que recebam incentivos fiscais ou subvenção econômica.

Está correto o que se afirma APENAS em: I e II.

QUESTÃO CERTA: Durante a execução de contrato de gestão, a organização receberá a sua contraprestação em função do atingimento da meta de desempenho fixada, e não das atividades realizadas.

Todo contrato de gestão estabelece:

a) metas a serem atingidas;

b) prazo para atingimento;

c) critérios objetivos de avaliação de desempenho, para verificação de atingimento, ou não, das metas.

A questão não diz que a organização recebe APÓS a contraprestação, a questão diz que recebe sua contraprestação EM FUNÇÃO do atingimento de metas.

“Durante a execução de contrato de gestão, a organização receberá a sua contraprestação em função do atingimento da meta de desempenho fixada, e não das atividades realizadas.”

E conforme a doutrina (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino) e legislação apontada pelos colegas, o contrato de gestão estabelece metas a serem cumpridas, e não o exercício de determinada atividade. Ou seja, para o contrato de gestão não importa a atividade, mas sim o resultado obtido.

Do meu ponto de vista a questão está clara, não a entendo como contraditória. Claro que para atingir meta é necessário a execução de atividades, mas a organização receberá pela sua contraprestação em função das metas alcançadas e não pelo simples exercício da atividade.

QUESTÃO CERTA: Os contratos de gestão, celebrados para a prestação de serviços não exclusivos do Estado, são estabelecidos por intermédio de parcerias com organizações sociais, que devem ser previamente qualificadas como organizações sociais pelo ministério responsável.

De fato, os contratos de gestão podem ser viabilizados com as OSs. No entanto, a redação transmite a ideia de prestação de serviços não exclusivos só por intermédio de OSs. A Rede Sarah, em Brasília, por exemplo, é serviço social autônomo, e celebra contrato de gestão. Outro detalhe é que a qualificação das OSs ocorre por Decreto do Executivo. As OSCIPs é que são qualificadas por Portaria do Ministério da Justiça.

QUESTÃO ERRADA: Os recursos de fomento de uma organização social que celebre contrato de gestão são mantidos em sua conta movimento, de modo a evitar que sejam contabilizados como receita.

A lei que regulamenta o assunto na esfera federal é a 9.637/98 que estabelece que:

Art. 5º Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado pelo Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.

Contratos de gestão, portanto, PARA O FIM DAS LEIS DAS OS’s, é um instrumento que formaliza a parceria entre a instituição e o Poder Público.

Pois bem, a OS é instituição que apta ao recebimento dos recursos públicos, tanto por meio do contrato de gestão quanto por meio de outras transferências voluntárias (convênios, por exemplo). E com isso, certamente, recursos públicos serão depositados em contas bancárias. Contudo, não há qualquer exigência de que os valores depositados sejam depositados nessas “contas-movimento” que o examinador inventou neste item, que, portanto, está ERRADO.

QUESTÃO CERTA: Na gestão por resultados na produção de serviços públicos, os contratos de gestão são mais que um convênio e devem ter duração mínima de um ano.

DECRETO Nº 2.487, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1998.

§ 4º O contrato de gestão terá a duração mínima de um ano, admitida a revisão de suas disposições em caráter excepcional e devidamente justificada, bem como a sua renovação, desde que submetidas à análise e à aprovação referidas no § 1º deste artigo, observado o disposto no § 7º do art. 4º deste Decreto.