Última Atualização 27 de março de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvir previamente a defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Súmula 639-STJ: Não fer e o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
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