Última Atualização 25 de janeiro de 2021
DE ACORDO COM O MCASP 7 ED:
As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se:
Obrigatoriamente: às entidades do setor público.
Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
Facultativamente ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres: Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes. Tambem são incluídos os Serviços Socias Autônomos.
QUESTÃO CERTA: Além de estudar, registrar e evidenciar o patrimônio público e suas variações, a contabilidade pública atende a outros campos do direito financeiro público.
NBC T 16.1
Definições
2. Para efeito desta Norma, entende-se por:
Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em:
(a) entidades do setor público;
(b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos
públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação
de contas.
QUESTÃO CERTA: Conforme disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, o campo de aplicação da CASP abrange todas as entidades do setor público.
QUESTÃO ERRADA: O campo de aplicação da contabilidade pública restringe-se às aziendas, que têm por objetivo metas econômicas e financeiras.
NBCT 16.1
Campo de aplicação
7.O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.
Logo, não se restringe às aziendas.
QUESTÃO ERRADA: As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) devem ser observadas por todos os entes públicos ao elaborarem as informações contábeis.
O pulo do gato dessa questão era diferenciar entes de entidades. Entes são os municípios, Estados DF e União. Nem todos os entes públicos possuem a obrigação de aplicar as NBCASP ao elaborar as informações contábeis. Algumas entidades, a exemplo das estatais independentes (Correios, Caixa Econômica Federal, etc), elaboram suas informações contábeis, evidenciadas nas demonstrações contábeis, sem observar as NBCASP, mas sim a legislação societária.
QUESTÃO ERRADA: Tanto a Lei n.º 4.320/1964 quanto as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16) são de aplicação obrigatória aos entes públicos no âmbito das três esferas.
QUESTÃO ERRADA: O MCASP visa proporcionar maior transparência das contas públicas e uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias e intraorçamentárias, obrigatoriamente, em cada nível governamental e nas empresas estatais independentes.
QUESTÃO CERTA: Deve aplicar normas de contabilidade pública fundação pública de direito privado que receba recursos do estado do Pará para o custeio de suas atividades.
QUESTÃO CERTA: Não havendo uma norma contábil nacional que discipline o procedimento a ser utilizado, o profissional da contabilidade do setor público pode utilizar uma norma internacional que trate de tema similar.
QUESTÃO ERRADA: O campo de atuação da contabilidade pública abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente suas normas e técnicas próprias.
NBC T 16.1
Campo de aplicação
(a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;
(b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.
A questão erra ao afirmar que devem observar integralmente suas normas e técnicas próprias, uma vez que podem ser integralmente e parcialmente.
NBC T 16.5 – Registro Contábil
25. Na ausência de norma contábil aplicada ao setor púbico, o profissional da contabilidade deve utilizar, subsidiariamente, e nesta ordem, as normas nacionais e internacionais que tratem de temas similares, evidenciando o procedimento e os impactos em notas explicativas.
QUESTÃO CERTA: O campo de aplicação da Contabilidade Pública abrange: todas as entidades governamentais, exceto as estatais independentes, cuja utilização é facultativa.
