Última Atualização 20 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do consórcio pretendido: demanda, para sua constituição, autorização legislativa de cada um dos integrantes para ratificação do protocolo de intenções, dependendo ainda de posterior celebração de contrato de rateio para que possam repassar recursos à pessoa jurídica criada.
Art. 3o o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Art. 5o o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Art. 8o os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
