Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região.
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QUESTÃO ERRADA: Quanto à organização do Distrito Federal (DF), criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, um conselho tutelar para a respectiva região.
