Conselho Tutelar

QUESTÃO ERRADA: No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.

Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região.

QUESTÃO ERRADA: Quanto à organização do Distrito Federal (DF), criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, um conselho tutelar para a respectiva região.