Última Atualização 24 de novembro de 2020
Lei 8.666: Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
QUESTÃO ERRADA: Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Qualquer licitante ou interessado poderá ter conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e obter cópia autenticada dos autos, mediante o pagamento dos emolumentos devidos e a apresentação de justificativa da sua necessidade.
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