Última Atualização 27 de abril de 2023
SÚMULA N.º 59 Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Conforme a jurisprudência do STJ, a ocorrência de conflito de competência independe da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
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