Última Atualização 7 de julho de 2023
VUNESP (2022):
QUESTÃO ERRADA: Não é possível a aplicação de multa sancionatória em razão de comportamento antissocial ou nocivo para o condômino que descumpre reiteradamente o dever de contribuir para as despesas do condomínio, sendo cabível apenas a multa moratória.
Info. 573, STJ. Se o condômino descumpre reiteradamente o dever de contribuir para as despesas do condomínio (inciso I do art. 1.336 do CC), o condomínio poderá aplicar contra ele, além da multa moratória (§ 1º do art. 1.336 do CC), multa sancionatória em razão de comportamento “antissocial” ou “nocivo” (art. 1.337 do CC).
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