Última Atualização 21 de maio de 2023
Lei 14.133/2021:
Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I – o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
II – a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária urna nova cláusula que defina a data de sua conclusão.
