Última Atualização 25 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Aplicar-se-á as concessões patrocinadas, subsidiariamente, o quanto disposto na Lei nº 8.987/95.
Lei 11.079/04 (lei das PPPs): art. 3º § 1o As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.
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