QUESTÃO ERRADA: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.
QUESTÃO CERTA: Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
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QUESTÃO CERTA: A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante: autorização, permissão e concessão.
Art. 21. Compete à União:
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
- os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens
- XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de
- rádio e televisão;
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XII – telecomunicações e radiodifusão;
QUESTÃO CERTA: Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta: O Congresso Nacional possui um rol de competências exclusivas; dessa forma, não se confundem com as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.
CERTA.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…)
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