Última Atualização 31 de março de 2021
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público: é no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se houver.
*De acordo com o STJ:
– Idade limite: Na da inscrição
– Idade Mínima: Na posse
*De acordo com o STF (cobrado na questão):
Na Inscrição (bem objetivo)
A exigência de idade mínima para o ingresso em cargo público mediante concurso orienta-se no sentido de que o requisito etário deve ser aferido no momento da posse, e não no da inscrição para o provimento do cargo, por ser tal exigência relativa à atuação da função. Súmula 266/STJ (RE 1.462.659).
