Competências Receita Federal

QUESTÃO CERTA: Compete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na CF.

Decreto 3048/99: 

Art. 230. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:

I – Arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195;

II – Constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;

III – aplicar sanções; e

IV – Normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.