Última Atualização 13 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Compete a cada estado a definição de normas gerais para os impostos de competência municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma federal unificadora.
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De acordo com a CF/88. A União define competência tributária. As normais gerais são de competência da União e não dos estados.
A alíquota do ISS detém ampara constitucional no intervalo de 3% a 5%.
