Última Atualização 3 de julho de 2023
VUNESP (2023):
QUESTÃO ERRADA: a competência para o recolhimento do ISSQN nas hipóteses de construção civil é do município no qual a construtora tem sede.
De acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, a competência para o recolhimento do ISSQN nas hipóteses de construção civil é do município onde ocorre a prestação do serviço, ou seja, onde a construção está sendo efetivamente realizada. O critério de definição da competência é o local da prestação do serviço, e não o município onde a construtora tem sede.
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