Última Atualização 12 de setembro de 2021
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO ERRADA: Com relação a tributos, julgue os itens a seguir. O produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será distribuído aos municípios da localização dos imóveis tributados, podendo a União dispor de uma parcela, não superior a 20% do imposto arrecadado, destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação.
COMPETÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI – propriedade territorial rural;
REPARTIÇÃO DE RECEITA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II – Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; Art. 153, § 4º,
III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal
