Última Atualização 21 de fevereiro de 2021
QUESTÃO CERTA: É vedada a utilização de recursos em finalidade distinta da especificada pelo código de fonte de recursos.
3.2.3.1. Desvinculação de Receitas da União – DRU (CF88/ADCT, art. 76)
Tendo em vista a elevada quantidade de Leis que estipulam vinculações de receitas, restam poucos recursos livres disponíveis para o governo federal financiar políticas públicas discricionárias. Nesse contexto, estabeleceu-se, por meio da EC nº 93/2016, a desvinculação de determinados recursos – os quais então tornam-se passíveis de serem aplicados livremente e sendo agregados sob o código de Fonte de Recursos “00 – Recursos Ordinários”.
CLASSIFICAÇÃO POR FONTES (OU POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS)
É a individualização dos recursos de modo a evidenciar sua aplic ação segundo a determinação legal
Por meio da classificação por fontes, possibilita-se o atendimento do seguinte dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados EXCLUSIVAMENTE para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso; (Art. 8o Parágrafo único).
QUESTÃO ERRADA: O montante total arrecadado por determinado tributo pode ser registrado com códigos de fontes de receita distintas.
