Última Atualização 21 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
Sim. É vedada a cobrança de taxa como condição para interposição de recurso. Como diz a lei 9784:
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
QUESTÃO ERRADA: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio.
Nenhum dos dois (recurso hierárquico próprio ou impróprio) podem exigir depósito prévio para serem interpostos.
QUESTÃO CERTA: Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para recorrer de multas impostas pelo Município, seria obrigatório recolher 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, a Comissão de Constituição de Justiça e Redação, ao apresentar parecer, deve apontar que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é: ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
QUESTÃO ERRADA: C aso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.
Errado.
Art. 56, Lei nº 9.784/99
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Não é necessário depositar valores ou oferecer bens em garantia como condição para que o recurso seja admitido.
QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo: É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.
Errada. A súmula vinculante 21 estabelece que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.
