Última Atualização 9 de fevereiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.
QUESTÃO CERTA: A CF possui cláusulas pétreas implícitas, existindo limitações ao poder de reforma constitucional que não estão expressamente indicadas em seu texto.
Cláusulas Pétreas Implícitas:
- A própria lista de cláusulas pétreas do art. 60 $4°, não podendo inserir nem retirar;
- A titularidade do poder constituinte originário (nação);
- Procedimento de aprovação das emendas;
QUESTÃO CERTA: Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas é vedada a revogação integral da Norma constitucional que impede a deliberação de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas.
QUESTÃO ERRADA: A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.
No entendimento do STF, a forma de governo republicano é cláusula pétrea implícita, enquanto o sistema de governo presidencialista não.
QUESTÃO ERRADA: O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na CF.
QUESTÃO ERRADA: Em modelos de Constituição formal e rígida como o da brasileira, é inadequado falar-se em normas constitucionais implícitas.
INCORRETA. Apesar de a CF/88 ser formal e rígida, é perfeitamente possível que contemple em seu corpo teorias e normas implícitas, como por exemplo, cláusula pétrea implícita, princípio da razoabilidade, teoria dos poderes implícitos.
