Última Atualização 9 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Cláusula de reserva de domínio em contrato de compra e venda só terá validade contra terceiros se estiver estabelecida por escrito e registrada no domicílio do comprador.
CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO: cláusula inserida em contrato de compra e venda de bem móvel a prazo, na qual o vendedor pode reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. CC diz que é só de bens móveis, mas Lei específica permite a alienação fiduciária.
*Cláusula de venda com reserva de domínio:
Ocorre a cláusula de venda com reserva de domínio quando o vendedor vende a coisa, mas continua tendo o domínio. Por meio dessa cláusula, inserida no contrato de coisa móvel infungível, o vendedor mantém o domínio da coisa, mas até que haja o pagamento integral pelo comprador.
O comprador receberá a posse direta da coisa, mas a propriedade continua sendo do vendedor, sendo esta resolúvel, visto que, uma vez pagando o comprador, a propriedade passa a ser dele.
Pelos riscos da coisa, responderá o comprador (res perit emptoris), ou seja, é uma exceção à ires perit domino, sendo uma forma de viabilizar a cláusula com reserva de domínio.
O art. 522 consagra como formalidade para a cláusula de venda com reserva de domínio que sua estipulação se dê por escrito e haja registro no cartório de títulos e documentos do domicílio do comprador. Segundo o CC, esta é uma condição de validade perante terceiros de boa-fé. Em verdade não é uma condição de validade, mas sim de eficácia, pois não levando a registro não deixará de ser válida, e sim ineficaz perante terceiros.
E se houver mora ou inadimplemento absoluto?
O vendedor poderá promover uma ação de cobrança das parcelas vencidas e que não foram efetivamente pagas. Essa é uma opção.
A segunda é o vendedor recuperar a posse da coisa, já que ele é o proprietário da coisa.
Mas como é que o vendedor vai recuperar a posse da coisa?
Flávio Tartuce entende que será através da reintegração de posse. Daniel Assunção entende que será o procedimento comum com tutela de urgência, mas não se sabe como a jurisprudência vai se posicionar.
O art. 525 diz que o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.
QUESTÃO CERTA: Na venda de coisa móvel com reserva de domínio, a transferência da propriedade ao comprador ocorre: com o pagamento integral do preço, respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
Candidato, o brocardo “res perit domino” possui alguma exceção prevista no Código Civil?
Sim, excelência. Há uma exceção expressa prevista no artigo 524, do CCB de 2002, referente ao negócio jurídico da venda com reserva de domínio. De acordo com essa modalidade de cláusula especial ao contrato de compra e venda, o proprietário do bem, a partir do momento em que este é entregue ao comprador, passa a não responder pelos riscos provenientes da coisa, conquanto permaneça na condição de proprietário. Trata-se da aplicação do princípio “res perit emptoris
QUESTÃO ERRADA: Na venda de coisa móvel com reserva de domínio, a transferência da propriedade ao comprador ocorre: a qualquer tempo, não respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
A transferência ocorre no momento da quitação, entretanto, a responsabilidade é do comprador, a partir do momento em que foi entregue o bem
Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.
QUESTÃO ERRADA: Na venda de coisa móvel com reserva de domínio, a transferência da propriedade ao comprador ocorre: com o pagamento integral do preço, não respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
A responsabilidade é do comprador, a partir do momento em que foi entregue o bem
Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.
QUESTÃO ERRADA: Na venda de coisa móvel com reserva de domínio, a transferência da propriedade ao comprador ocorre: a qualquer tempo, respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
A transferência ocorre no momento da quitação
Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.
