Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Na tutela dos interesses coletivos dos consumidores, está prevista no Código de Defesa do Consumidor a ação civil coletiva, oriunda da class action americana, que visa a proteção dos interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
(…) interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. ERRADO.
Os direitos individuais homogêneos (art. 81, III) são divisíveis, e seus titulares são determinados ou determináveis, unidos por uma origem comum (sendo irrelevante, aqui, a distinção entre relação jurídica base e circunstâncias de fato).
