QUESTÃO CERTA: Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta: Os juros de mora devem incidir no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição do precatório.
“Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. ”
Processo relacionado: RE 579.431
QUESTÃO ERRADA: Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.
► STF. Tese de Repercussão Geral 96. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, j. 19/04/2017 – Informativo 861/2017).
► STJ. Tema Repetitivo 291. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (QO no REsp 1.665.599/RS, j. 20/03/2019 – Informativo 645/2019).
☐ “Cuidado para não confundir com a SV 17: ‘Durante o período previsto no § 1 (obs.: atual § 5) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos’. O período de que trata este RE 579.431/RS é anterior à requisição do precatório, ou seja, anterior ao interregno tratado pela SV 17” (Márcio Cavalcante, Informativo STF 861 Comentado – Dizer o Direito, p. 7).
▷ STF. Súmula Vinculante 17. Durante o período previsto no parágrafo 1 do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
▷ CF. Art. 100. § 5. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
