Última Atualização 29 de abril de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
9) A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 70 do CP) e da majorante prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem.
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Jurisprudência em teses, Do Crime de Lavagem II, Edição 167, 9/4/2021.
