Última Atualização 27 de dezembro de 2024
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: O Art. 99 do Código Civil classifica os bens públicos em uso comum, uso especial e dominicais. Assinale a opção que apresenta exemplos desses bens nessa ordem.
A) Praças, prédios de Prefeituras Municipais e terras devolutas.
B) Praças, terras devolutas e prédios de Prefeituras Municipais.
C) Terras devolutas, praças e prédios de Prefeituras Municipais.
D) Terras devolutas, prédios de Prefeituras Municipais e praças.
E) Prédios de Prefeituras Municipais, praças e terras devolutas.
CC, Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
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PLUS
Terras devolutas
Terras devolutas (terras devolvidas) são terras públicas sem destinação pelo Poder Público (bens dominicais) e que, em nenhum momento, integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.
As terras devolutas, em regra, pertencem aos estados (art. 26, IV, CF) e, excepcionalmente, à União (art. 20, II, CF).
CF,
Art. 20. São bens da União: II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Art. 225. § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
