Plenário confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador
De acordo com o STF, É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor
, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.Advertisement
