Última Atualização 4 de janeiro de 2025
Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995:
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
VUNESP (2015):
QUESTÃO CERTA: Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei n o9.099/95), pode-se afirmar que: não será preso em flagrante e tampouco estará obrigado a recolher fiança o autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
IBADE (2017):
QUESTÃO ERRADA: ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, podendo-se exigir fiança a critério da autoridade policial.
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: José foi flagrado pela autoridade policial cometendo crime de menor potencial ofensivo. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que: a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, se imporá prisão em flagrante.
Art. 69. (…)
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: a soltura do preso em flagrante delito por crime de menor potencial ofensivo somente será possível mediante a prestação de fiança.
Art. 69. (…)
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: em caso de violência doméstica, o juiz não poderá determinar, antes do trânsito em julgado da sentença, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
Art. 69. (…)
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
CEBRASPE (2006):
QUESTÃO CERTA: Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades de rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime de homicídio. Considerando essa situação, assinale a opção correta:
A) A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de cognição coercitiva.
B) Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada, caberá à autoridade policial aguardar requisição do Ministério Público para iniciar as investigações.
C) Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se trata de crime de ação pública incondicionada.
D) Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo tenha conhecimento do fato, determinar diligências no sentido de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual somente será legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas.
Solução:
A: A forma como a autoridade policial toma conhecimento do crime na sua rotina é designada notitia criminis de cognição imediata (e não coercitiva). A cognição coercitiva ocorre, por exemplo, quando há uma prisão em flagrante.
B: O homicídio não é um crime de ação pública penal condicionada. É de ação pública incondicionada , o que significa que a autoridade policial pode investigar independentemente de requisição do Ministério Público ou de representação.
C: Resposta. Em casos de crimes de ação penal pública incondicionada, como o homicídio, a autoridade policial tem o dever de instaurar o inquérito policial de ofício, independentemente de provocação. Isso ocorre porque a ação penal pública incondicionada não depende de manifestação da vítima ou de qualquer outra pessoa para que as investigações sejam iniciadas. O artigo 5º do Código de Processo Penal (CPP) determina que a autoridade policial deve instaurar inquérito policial sempre que tomar conhecimento de um fato que, em tese, constitua infração penal e que dependa de persecução penal pública incondicionada. Essa medida visa garantir a eficiência e a iniciativa estatal no combate à criminalidade, sem depender da vontade de terceiros, quando se tratar de crimes que afetam a ordem pública.
D: Não há obrigação de que uma autoridade policial busque a prisão em flagrante. Além disso, o prazo de 24 horas indicado refere-se ao prazo para a comunicação da prisão ao juiz e não ao prazo para cometer a prisão em flagrante, que deve ocorrer no momento em que o agente estiver cometendo o crime ou logo após.
Esse prazo de 24h não está na lei. A lei diz imediatamente, mas não especifica.
