Última Atualização 21 de novembro de 2024
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: a autarquia pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, de acordo com à sua área de atuação. São exemplos de autarquias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Não há que se falar em autarquia com personalidade de direito privado.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: a autarquia que tenha personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária.
Não há que se falar em autarquia com personalidade de direito privado.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Considerando as peculiaridades da organização administrativa, no âmbito da Administração Indireta, descentralizada, existem pessoas jurídicas de direito público, dentre as quais é correto indicar: as autarquias e as associações públicas.
A questão pede para marcar a alternativa que contenha entidades da adm. indireta com personalidade jurídica de direito PÚBLICO.
- Sociedade de Economia mista e empresa pública: PJ de direito privado;
- Organização social: é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Não são de direito público.
- Associações públicas: São pessoas jurídicas de direito público criadas a partir da celebração de um consórcio público por entidades federativas e são pertencentes à Administração Pública Indireta.
- Autarquias: São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado de forma descentralizada e estão sujeitas a um regime jurídico de direito público.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).
independentemente da área de atuação da autarquia (econômica, cultural etc.), seu regime jurídico será, basicamente, o mesmo, ou seja, regime jurídico de direito público entre outras características que lhe são pertinentes.
