Última Atualização 15 de março de 2025
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: a autarquia pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, de acordo com à sua área de atuação. São exemplos de autarquias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Não há que se falar em autarquia com personalidade de direito privado.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: a autarquia que tenha personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária.
Não há que se falar em autarquia com personalidade de direito privado.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Considerando as peculiaridades da organização administrativa, no âmbito da Administração Indireta, descentralizada, existem pessoas jurídicas de direito público, dentre as quais é correto indicar: as autarquias e as associações públicas.
A questão pede para marcar a alternativa que contenha entidades da adm. indireta com personalidade jurídica de direito PÚBLICO.
- Sociedade de Economia mista e empresa pública: PJ de direito privado;
- Organização social: é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Não são de direito público.
- Associações públicas: São pessoas jurídicas de direito público criadas a partir da celebração de um consórcio público por entidades federativas e são pertencentes à Administração Pública Indireta.
- Autarquias: São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado de forma descentralizada e estão sujeitas a um regime jurídico de direito público.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).
independentemente da área de atuação da autarquia (econômica, cultural etc.), seu regime jurídico será, basicamente, o mesmo, ou seja, regime jurídico de direito público entre outras características que lhe são pertinentes.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Considerando os contornos da Administração Pública na Constituição de 1988, é correto afirmar que são entidades administrativas, integrantes da Administração Indireta, que são criadas por lei, diante de sua personalidade jurídica de direito público: as entidades autárquicas.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: Embora tanto as autarquias quanto as empresas públicas integrem a administração pública indireta, aquelas são pessoas jurídicas de direito público, ao passo que estas são pessoas jurídicas de direito privado.
Empresa Pública:
- Direito Privado / Autorizada por Lei / Patrimônio Próprio / Capital Social integral pelo Ente Público que a criou / Qualquer forma jurídica / Explora Atividade Econômica ou Presta Serviço Público em regime não concorrencial.
Sociedade de Economia Mista:
- Direito Privado / Autorizada por Lei / Só Sociedade Anônima / Capital Público e Privado (Ações com Voto pertencem majoritariamente ao Ente Público ou Adm. Indireta que a criou) / Explora Atividade Econômica ou Presta Serviço Público mediante delegação estatal.
Autarquia:
- Direito Público (não podem ser equiparadas às EPs ou SEMs) / Criadas por Lei / Desenvolvem atividades típicas de Estado / Integra Adm Indireta / Autoadministração – Autogoverno (possuem patrimônio/orçamento e receita próprio) / Submetidas ao controle chamado de Tutela – Supervisão Ministerial (limitado, restrito e submetido aos precisos termos e condições legais).
Fundação Pública:
- Direito Público (Criadas por Lei) Chamadas de Autarquia Fundacional ou Fundações Autárquicas
- Direito Privado (Autorizada por Lei) – Só Lei complementar define a área de atuação / Se for sem fins lucrativos, possui autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelo órgão de direção e funcionamento custeado pela União e outras fontes.
