Última Atualização 3 de abril de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem: É obrigatória a intervenção do MP nos litígios coletivos que versem acerca da terra rural, com fundamento nos mandamentos constitucionais e no Código de Processo Civil vigente.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem: É defeso ao MP intervir previamente, com vista dos autos, antes de qualquer decisão, sobretudo em atos que ensejem a mudança do status do litígio.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem: A intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse da terra rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais relativos ao direito à moradia e à função social da propriedade.
Na verdade, é imprescindível a intervenção prévia com vista dos autos antes de qualquer decisão, sobretudo nas liminares em antecipação de tutela e acordos, e demais atos que ensejem a mudança do status do litígio.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem: Antes da apreciação de eventual pedido liminar de antecipação de tutela ou da apresentação da contestação, é dispensável a participação do órgão ministerial, haja vista que o deferimento de liminar deve ser feito, de plano, pelo magistrado.
Diante da complexidade dos fatos, a participação do órgão ministerial desde o início do processo é indispensável, mesmo antes da apreciação de eventual pedido liminar ou da apresentação da contestação. Caso o magistrado assim não proceda, é de se impor a decretação da nulidade dos atos processuais.
Todas foram retiradas do Guia Prático de Atuação do MP em Questões Agrárias e Fundiárias (https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/25/GuiaPraticoPJAgrarioMPPA.pdf – pág. 13 e 16).
