Última Atualização 17 de março de 2023
Atos praticados pela Junta comercial:
- Matrícula: é um ato de registro que se refere a alguns profissionais específicos, os chamados auxiliares do comércio: leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. Nesse caso, a Junta funciona, grosso modo, como órgão regulador da profissão.
- Arquivamento: é o ato de registro que diz respeito, basicamente, aos atos constitutivos da sociedade empresária ou do empresário individual.
- Autenticação: é ato de registro que se refere aos instrumentos de escrituração contábil do empresário (livros empresariais) e dos agentes auxiliares do comércio. A autenticação é um requisito extrínseco de regularidade na escrituração.
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CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, o ato pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, executado pelas juntas comerciais, a que está condicionado o exercício da profissão de leiloeiro é o(a): matrícula.
