Ato crie, modifique ou extinga direito

0
108

QUESTÃO CERTA: Todo ato de gestão financeira, ou que crie, modifique ou extinga direito ou obrigação de natureza pecuniária da União, será realizado por meio de documento hábil que o comprove e registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada.

DECRETO-LEI Nº 200/1967

Art.. 131. Todo ato de gestão financeira, ou que crie, modifique ou extinga direito ou obrigação de natureza pecuniária da União, será́ realizado por meio de documento hábil que o comprove e registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada.

Advertisement