Última Atualização 19 de novembro de 2020
O Que É Ato Administrativo Precário? O ato administrativo precário, é aquele ato que pode ser revogado a qualquer tempo, não enseja indenização pela sua revogação e também não se precede de processo administrativo, pois não gera direito adquirido.
Então, lembre-se: o ato precário é aquele que admite que a Administração possa revogá-lo posteriormente se sobrevierem razões administrativas para tanto.
Bora ver algumas questões da CEBRASPE e FCC?
QUESTÃO ERRADA: O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.
Negativo. Ele é vapt-vupt. Sem chororô. Nesse caso, a Adm. Pública não terá que, obrigatoriamente, conceder a palavra àquele que se revolta diante da decisão.
QUESTÃO CERTA: Autorização; licença: aquele é ato administrativo precário; este, definitivo.
Certo. Autorização de porte de arma, por exemplo, pode cair por terra. Vai que a pessoa se mostra perigosa após a sua concessão? A licença, por outro lado, é ato definitivo.
Vamos lembrar?
Autorização – É o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente à realização de certa atividade, serviço, ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais, etc.
Licença – É ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como p. ex., exercício de uma profissão, construção de um edifício em terreno próprio, etc.
Não vai errar, hein? Ficou com alguma dúvida? Comente abaixo para que possamos te ajudar! Siga o Caderno de Prova no Facebook para ficar por dentro de novidades e promoções.
