Ato Administrativo Oral – É Possível?

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Última Atualização 19 de novembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.

O ato administrativo em regra é por escrito, porém, admite-se a prática por outros meios. É só imaginar um policial rodoviário federal pedindo a um motorista para parar seu carro.

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