Associação de Municípios e Prefeitos

QUESTÃO ERRADA: Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.

É entendimento do STJ o de que “associação de Municípios e Prefeitos não possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público” (STJ. REsp 1503007/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 14/6/2017). Afirmativa incorreta.