Última Atualização 31 de maio de 2025
O pagamento por consignação é um instrumento que protege o devedor contra a recusa injusta do credor em receber a prestação devida. Como regra, quando a ação de consignação é julgada procedente, reconhecendo a validade do depósito, as despesas do processo recaem sobre o credor, que deu causa à demanda. Por outro lado, se a ação f or improcedente, entendendo-se que o devedor agiu incorretamente, as despesas ficam a cargo do devedor.
CC:
Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.
FAUEL (2023):
QUESTÃO ERRADA: No pagamento em consignação, as despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do devedor, e, no caso contrário, à conta do credor.
