Última Atualização 23 de julho de 2025
O inquérito civil é um procedimento investigativo conduzido pelo Ministério Público com o objetivo de apurar fatos que possam justificar a propositura de uma ação civil pública ou outras medidas coletivas. Trata-se de uma fase preliminar, administrativa e preparatória, que não tem caráter decisório definitivo sobre o mérito da questão.
Quando o Ministério Público decide arquivar o inquérito civil, isso significa que, naquele momento, ele não identificou elementos suficientes para agir judicialmente. Porém, esse arquivamento não impede que outros legitimados, como a Defensoria Pública, associações civis, sindicatos e outras entidades previstas em lei, ingressem com ação coletiva com base nos mesmos fatos investigados.
Esse entendimento se apoia na natureza não vinculativa do inquérito civil — que não gera coisa julgada — e no princípio da autonomia funcional dos órgãos e entidades que têm legitimidade para atuar na defesa dos interesses coletivos. Ou seja, o arquivamento pelo Ministério Público não fecha a porta para outras manifestações judiciais a respeito do mesmo tema.
VUNESP (2018):
QUESTÃO ERRADA: Sobre o inquérito civil, é verdadeira a seguinte afirmação: O arquivamento do inquérito civil impede que algum co-legitimado ativo ingresse com ação coletiva em razão do mesmo fato objeto do inquérito.
O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público não impede que outros co-legitimados (como a Defensoria Pública, associações civis, sindicatos, entre outros previstos no art. 5º da LACP e art. 82 do CDC) ajuízem ação civil pública com base nos mesmos fatos investigados. Esse entendimento decorre de dois fundamentos principais:
1. Natureza do inquérito civil: o inquérito civil é procedimento administrativo preparatório e não vinculativo — ou seja, não gera coisa julgada e não tem efeito preclusivo quanto à atuação dos demais legitimados.
2. Princípio da independência funcional e autonomia dos legitimados: o arquivamento do IC pelo MP reflete apenas o entendimento daquele membro ministerial e não impede que outro legitimado atue com base nos mesmos fatos, se entender que há justa causa para a ação coletiva. Portanto, a afirmação da questão viola o princípio da ampla legitimação ativa para a tutela coletiva e o caráter não vinculativo do inquérito civil.
