Arquivamento da Denúncia Contra Servidor Público

QUESTÃO CERTA: Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.

Art. 144. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

QUESTÃO CERTA: No devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.